Homem é detido após desacatar equipe da Guarda Municipal que trabalhava na feira de Estância

Por volta das 10h deste sábado, 12, dia de feira livre  e muito movimento no centro comercial de Estância, um homem foi detido pela Guarda Municipal após desacatar a guarnição que trabalhava no local.

Segundo um dos Guardas que trabalhou na ocorrência, no momento em que a equipe passava pela feira foi desacatada pelo homem que chamava os servidores públicos  com palavras de baixo calão,  entoando rimas que desabonavam a figura dos  servidores  públicos  que naquele momento desempenhavam suas funções na feira.

Desacatar funcionário público continua a ser crime, decide 3ª Seção do STJ:

Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela continua a ser crime, conforme previsto no artigo 331 do Código Penal. Isso é o que decidiu a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Para o magistrado, a figura penal do desacato não prejudica a liberdade de expressão, pois não impede o cidadão de se manifestar, “desde que o faça com civilidade e educação”.

O ministro destacou que a responsabilização penal por desacato existe para inibir excessos e constitui uma salvaguarda para os agentes públicos, expostos a todo tipo de ofensa no exercício de suas funções.




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