A Prefeitura de Estância, por meio da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito, SMTT, alerta os motoristas e proprietários de veículos automotores para que fiquem atentos às mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do CTB, começa a valer a partir desta segunda-feira, 12 de abril.
“Foram aprovadas 57 modificações na lei: 46 são alterações, um artigo foi renovado e 10 artigos foram incluídos. A nova lei entrará em vigor a partir desta segunda, 12 de abril, por isso é importante que a população se atenha às mudanças para evitar qualquer tipo de penalidade”, destacou Manoel Messias, superintendente da SMTT.
Confira as 20 principais mudanças:
• Ampliação do prazo de validade do exame para renovação da CNH
• Aumento do limite de pontos para suspensão do direito de dirigir
• Obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção
• Aumento da idade mínima para crianças em motos
• Luz baixa durante o dia em rodovias apenas em pista simples
• Redução da gravidade da infração para motocicleta com farol apagado
• Enquadramento da infração para motociclistas sem viseira ou óculos de proteção
• Dispensa do porte do documento de habilitação quando a fiscalização puder consultar o sistema
• Condutores com CNH válida por 05 anos – renovação a cada 02 anos e 06 meses. Condutores com CNH válida por 03 anos – renovação a cada 01 ano e 06 meses
• Aumento da gravidade da infração para quem não reduz ao passar ciclista
• Advertência por escrito automática para infrações leves e médias
• Aumento do prazo para indicação do condutor infrator
• Aumento do prazo para comunicação de venda
• Aumento do prazo para defesa prévia
• Prazo para expedição de notificação de penalidade
• Redução da gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo
• Benefícios para bons condutores
• Criação de multa para quem para em ciclovia ou ciclofaixa
• Curso preventivo de reciclagem
• Conversão da pena privativa de liberdade
Baixe o PDF e confira as mudanças na íntegra. Veja como era e como ficou.
