O que faz um vereador que está na sua 3ª legislatura enviar para apreciação dos pares da casa um projeto que fere a Lei Orgânica Municipal? Displicência, falta de conhecimento do regimento ou apenas o intuito de jogar para a torcida? Pois bem, na manhã desta quarta-feira, 20, o vereador Tito Magno, PSB, protocolou na CVE o Projeto de Lei Nº 07/2019 que autoriza a prefeitura a conceder auxílio financeiro as fateiras e marchantes de Estância. Embora o projeto tenha sido apresentado hoje, desde a última terça-feira que a mídia sobre a proposta circula nas redes, evidenciando o nome do parlamentar e colocando sob responsabilidade do poder público uma indicação que não compete ao poder legislativo.
Segundo informações colhidas pela redação do Diário Sergipano, o PL do nobre edil fere o Art. 53, III, da Lei Orgânica Municipal que destaca que compete privativamente ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versam sobre orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual, bem como autorização de abertura de crédito ou concessão de auxílios, prêmios e subvenções.
Com base nessa lei percebe-se claramente que houve, por parte do legislador, uma jogada para está na mídia com os trabalhadores do matadouro, mesmo sabendo que o projeto não passará na comissão de Constituição e justiça da CVE, no entanto, cria-se um bem estar político com a categoria e um possível problema para a administração, uma jogada de mestre para quem está pleiteando uma vaga na chapa majoritária nas próximas eleições.
De acordo com um post feito pela assessoria do prefeito em grupos de whatsapp, essa ideia já fora cogitada pelo próprio prefeito recentemente.
“Imagino que o trâmite partiria inicialmente do executivo! E na própria audiência pública o Prefeito já havia se manifestado nessa vertente, de analisar a possibilidade desse auxílio. Estranho é o vereador querer dar uma autorização sem sequer ter sido provocado, por algo que já foi levantando pelo próprio prefeito anteriormente. Seria oportunismo?”, indagou o assessor.
A redação do DS buscou a assessoria do vereador. Segundo Clériston Barbosa, principal divulgador do PL, ele não é assessor do vereador, no entanto, respondeu sobre a indagação da inconstitucionalidade ou não do projeto.
“Na justificativa existem entendimentos do STF acerca desse tipo de matéria. Ela tá bem fundamentada juridicamente”, afirmou.
PROBLEMA PARA A CÂMARA DE VEREADORES:
Em entrevista à redação do DS o vereador Misael Dantas enfatizou que a priori o PL não causa problemas ao executivo porque até ser votado o executivo não tem acesso ao projeto. Misael explicou como será todo o processo.
“Então quem vai administrar essa situação será a mesa da casa que pode, de ofício, rejeitar o projeto após lido hoje. Caso entenda passar pra comissão, essa pode dar parecer contrário. Caso a comissão acate, aí o plenário julgará o parecer e se mesmo assim acatar o parecer, poderá votar contra no mérito.Um problema para a mesa da câmara resolver, porque, após lido na sessão de hoje, a mesa poderá rejeitar o dito projeto caso entenda que afronta a Lei Orgânica”, enfatizou.
Por: Pisca Jr
